Termos e Condições de Uso da Plataforma 192bet

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados a seguir indicados:

• "Plataforma" — o website 192bet, acessível pelo domínio https://192bet.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e sistemas correlatos;
• "Usuário" ou "Jogador" — toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços oferecidos pela 192bet;
• "Conta" — o registro individual do Usuário na Plataforma, identificado por e-mail e CPF únicos;
• "Saldo" — o valor em moeda corrente nacional (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos;
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 192bet, sujeitos a condições específicas de uso e requisitos de apostas;
• "KYC" — processo de verificação de identidade (Know Your Customer), obrigatório para saque de valores e conforme exigências legais vigentes;
• "Rollover" — requisito de apostas que determina quantas vezes o valor do bônus (ou bônus + depósito) deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque;
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil;
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 192bet, o Usuário deve:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos ou apostas no Brasil;
• Não ser funcionário, diretor, agente ou familiar direto de funcionário da 192bet ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Possuir plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e consiste no preenchimento de formulário com dados verídicos, exatos e atualizados, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de celular e endereço residencial completo. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas.

2.3 Unicidade da Conta

É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na Plataforma. A constatação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço de e-mail, número de celular, endereço IP ou dispositivo, com possível retenção dos saldos para análise de fraude.

2.4 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 192bet nunca solicitará a senha do Usuário por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas emitidas pela SPA, a 192bet é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques ou ao atingir determinados limites de depósito acumulado.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, validado junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias, com o endereço correspondente ao cadastrado;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em boa iluminação.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. A 192bet poderá solicitar documentos complementares caso os enviados sejam ilegíveis, estejam fora da validade ou apresentem divergências com os dados cadastrais.

3.3 Consequências da Não Verificação

O Usuário que não completar o processo de KYC dentro do prazo estipulado terá os saques suspensos até a regularização. A 192bet reserva-se o direito de encerrar a conta e devolver os saldos ao método de pagamento original após esgotadas as tentativas de contato.

4 Depósitos

4.1 Métodos Disponíveis

A 192bet aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). Os limites mínimos e máximos de depósito variam por método e estão detalhados na página de caixa da Plataforma.

4.2 Titularidade dos Fundos

O Usuário declara que os fundos depositados na 192bet são de sua legítima propriedade, não têm origem ilícita e não estão relacionados a nenhuma atividade de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, conforme a Lei 9.613/1998. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e serão devolvidos ao remetente.

4.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Outros métodos podem apresentar tempo de processamento variável. A 192bet não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

5 Saques

5.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter completado o processo de verificação KYC; (ii) ter cumprido eventuais requisitos de apostas associados a bônus recebidos; (iii) não ter nenhuma investigação de fraude ou violação de termos em aberto.

5.2 Método de Saque

O saque será realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito, respeitando os limites e as políticas de cada meio de pagamento. Saques via Pix são os mais rápidos e recomendados. A 192bet pode solicitar confirmações adicionais para saques de valores elevados.

5.3 Prazos de Processamento

• Pix: processamento em até 24 horas após aprovação interna;
• Transferência Bancária (TED/DOC): 1 a 3 dias úteis;
• Outros métodos: conforme política específica do provedor de pagamento.

5.4 Retenção e Recusa de Saque

A 192bet reserva-se o direito de reter ou recusar solicitações de saque nos seguintes casos: suspeita de fraude, manipulação de apostas, não conclusão do KYC, violação destes Termos, ou por determinação de autoridade competente. Em caso de retenção, o Usuário será notificado e poderá apresentar documentação adicional para análise.

6 Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

A 192bet oferece bônus e promoções a seu exclusivo critério. Cada bônus possui regulamento próprio, publicado na página da promoção correspondente, que especifica: valor ou percentual do bônus, requisito de apostas (rollover), prazo de validade, jogos elegíveis e quaisquer outras condições aplicáveis.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo indicação em contrário no regulamento da promoção específica, os bônus concedidos estão sujeitos a um requisito de apostas mínimo antes de poderem ser convertidos em saldo sacável. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus. Apostas em jogos de mesa com RTP acima de 98% podem ser excluídas do cumprimento do rollover.

6.3 Restrições de Bônus

• Cada bônus é válido para uso por um único CPF, endereço, dispositivo e IP;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• O saldo de bônus tem prazo de expiração — verifique as condições de cada promoção;
• A 192bet pode cancelar bônus concedidos indevidamente ou mediante erro técnico.

7 Apostas Esportivas

7.1 Realização de Apostas

As apostas esportivas na 192bet são realizadas a odds fixas, exibidas no momento da confirmação da aposta. Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo nas situações previstas na política de cashout, quando disponível.

7.2 Liquidação de Apostas

As apostas serão liquidadas com base nos resultados oficiais das competições, conforme divulgados pelas federações ou órgãos organizadores competentes. Em casos de eventos cancelados, adiados por mais de 48 horas ou encerrados prematuramente, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, salvo regra específica publicada para o evento.

7.3 Erros de Odds

A 192bet reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds evidentemente incorretas decorrentes de erro técnico ou humano. O Usuário será notificado e o valor apostado será devolvido integralmente ao seu saldo.

7.4 Apostas Combinadas (Múltiplas)

Apostas múltiplas que incluam eventos correlacionados ou do mesmo time/competição podem ser recusadas ou ter suas odds recalculadas. A 192bet se reserva o direito de limitar o valor de apostas combinadas que considere de risco elevado.

8 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 192bet — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros). Cada jogo opera com base em Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado ou, no caso de cassino ao vivo, por meio de transmissão em tempo real com dealers humanos.

8.1 RTP e Vantagem da Casa

O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e está disponível nas informações do jogo. A 192bet não manipula os resultados dos jogos — eles são determinados exclusivamente pelos sistemas dos provedores certificados.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que interrompa uma rodada em andamento, o resultado da rodada será anulado e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. A 192bet não se responsabiliza por eventuais interrupções causadas por falhas na conexão de internet do Usuário.

9 Uso Aceitável da Plataforma

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Usar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para realizar apostas ou interagir com a Plataforma;
• Manipular eventos esportivos ou participar de esquemas de match fixing;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar apostas de cobertura (hedging) sistemáticas com o objetivo de explorar bônus ou garantir lucro artificial;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo estorno indevido de pagamentos (chargeback fraudulento);
• Acessar a Plataforma por meio de VPN ou proxy com a intenção de contornar restrições geográficas ou de elegibilidade.

10 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 192bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.

A 192bet coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades: (i) execução do contrato de uso da Plataforma; (ii) verificação de identidade (KYC); (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iv) prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; (v) melhoria dos serviços e comunicações personalizadas, quando consentido pelo Usuário.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observados os limites legais. Solicitações podem ser encaminhadas para [email protected].

11 Jogo Responsável

A 192bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com as normas da SPA e as melhores práticas internacionais do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de apostas: é possível configurar valores máximos de aposta por período;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos são enviados quando o Usuário atinge o tempo de jogo definido;
• Autoexclusão temporária: pausa da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

Caso sinta que o jogo está causando impacto negativo em sua vida, entre em contato com nosso suporte ou acesse recursos de apoio como o Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, software e interfaces — é de titularidade da 192bet ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outro uso não autorizado desses conteúdos sem prévia e expressa autorização por escrito da 192bet. O uso indevido poderá resultar em medidas cíveis e criminais cabíveis.

13 Limitação de Responsabilidade

A 192bet envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, porém não garante que o acesso será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• A 192bet não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• A responsabilidade total da 192bet perante o Usuário, em qualquer circunstância, estará limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação;
• A 192bet não se responsabiliza por falhas em serviços de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento ou operadoras de telecomunicação.

14 Alterações dos Termos

A 192bet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de revisão. Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por notificação no painel da conta com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da data de vigência das novas condições.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, especialmente:

• Lei 13.756/2018 — regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei 14.790/2023 — regulamentação dos jogos de azar online;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 192bet pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• E-mail de privacidade: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma das 08h00 às 02h00 (Horário de Brasília)
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis 24/7 — consulte a Plataforma para os contatos atualizados